Tribunal de Contas do Município de São Paulo
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Solicitação de dados, acesse:
LEI 17.976/2023 - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE FISCALIZAÇÕES RELACIONADAS |
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI |
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS |
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ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO |
Dispõe sobre o acesso às informações dos processos em tramitação e dá outras providências. Processos que atendem a Resolução 05/16 Por Órgão Processos que atendem a Resolução 05/16 OBS.: Informamos que estas páginas estão sendo gradualmente atualizadas, tendo em vista a implantação do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCM) no âmbito deste TCMSP. Dúvidas podem ser enviadas ao endereço eletrônico ouvidoria@tcm.sp.gov.br |
BENS PATRIMONIAIS |
SUPRIMENTOS |
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