TCMSP apresenta Relatório Preliminar sobre Gestão de Áreas Permeáveis no Jardim Pantanal Notícias

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) realizou, nesta quinta-feira (21/08), a Mesa Técnica “Desafios de segurança hídrica: soluções com foco em gestão de risco e planejamento urbano no Jardim Pantanal”, ocasião em que apresentou o Relatório Preliminar da Auditoria Programada sobre Gestão de Áreas Permeáveis. O encontro reuniu secretários municipais, representantes do Executivo e do Legislativo, Governo do Estado por meio da SP Águas, além de entidades, especialistas, sociedade civil organizada e técnicos do Tribunal.

Na abertura, o Conselheiro Relator da matéria, Eduardo Tuma, destacou a relevância do tema. “O Jardim Pantanal, embora periférico no mapa da cidade, é absolutamente central na agenda pública porque revela os limites históricos do planejamento urbano, escancara os efeitos concretos da emergência climática e nos obriga a enfrentar, com coragem institucional, os dilemas da desigualdade territorial.”

A auditoria buscou avaliar não apenas a resposta emergencial do poder público, mas também a eficiência estrutural da gestão das áreas permeáveis na cidade. O caso é considerado um teste para a capacidade de São Paulo de se adaptar a eventos extremos e de cumprir compromissos ambientais previstos no Plano de Ação Climática (PlanClima SP) e na Agenda 2030.

O Relatório apontou fragilidades normativas e institucionais, como a não formalização do Plano Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres por instrumento legal adequado e a ausência de indicadores, metas e linha de base que inviabilizam o monitoramento efetivo das políticas. Também foram identificadas deficiências de planejamento e governança, com desarticulação entre o Plano Diretor Estratégico (PDE), o PlanClima e políticas setoriais, assim como estruturas de monitoramento previstas que nunca foram implantadas.

Na execução das políticas, destacam-se ações do PlanClima (22 e 23) que não foram efetivamente implementadas, bem como a falta de mapeamento e priorização de áreas para Soluções Baseadas na Natureza. No estudo de caso do Jardim Pantanal, as enchentes são resultado de uma combinação de fatores naturais e antropogênicos. Entre os fatores naturais, destacam-se a topografia baixa da região, a proximidade com o leito do rio Tietê e a variabilidade pluviométrica intensa, que tornam a área naturalmente suscetível a alagamentos. Entre os fatores humanos, estão o descarte irregular de entulho e aterros, que reduziram a capacidade de escoamento da água, além da insuficiência de serviços de coleta de resíduos e ecopontos, que agravam a obstrução e o acúmulo de detritos.  O Secretário de Controle Externo do TCMSP, Rafael Arantes, ressaltou o caráter inovador do trabalho. “O conhecimento que a gente tem do objeto que vai auditar é fundamental para a qualidade final. Sou auditor há quase 10 anos e não me lembro de ver uma plateia tão qualificada e numerosa para discutir um trabalho da auditoria.”

O relatório evidencia impactos sociais (perdas materiais e riscos à saúde da população mais vulnerável), econômicos (gastos concentrados em medidas paliativas), ambientais (perda de áreas verdes e de várzea, que funcionam como infraestrutura natural de drenagem e resfriamento urbano) e institucionais (risco de descumprimento das metas do PDE, do PlanClima e da Agenda 2030).

Para a assessora Maria Luiza Gedeon, a Mesa Técnica marca um esforço conjunto. “Essa é uma etapa de conjugação de esforços do Tribunal, do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil organizada para que os problemas sejam identificados e solucionados da melhor forma possível.”

O Secretário Marcos Monteiro (SIURB) afirmou que “os dados levantados pelo Tribunal estão alinhados com o que a Secretaria vem fazendo e as sugestões e apontamentos do Tribunal vão contribuir muito para aprimorar uma solução definitiva para o Jardim Pantanal”.

O presidente da AMOJAP, Reginaldo Santos, também destacou o simbolismo do momento. “Quando a gente senta numa mesa desta e vê falar a respeito do Jardim Pantanal, é motivo de orgulho. É muito sofrimento a situação que vivemos, mas creio que agora vamos resolver esse problema.”

Estiveram presentes representantes da administração municipal, do Legislativo e da sociedade civil, incluindo Elisabete França, Secretária de Urbanismo e Licenciamento, Drª Tatiana Robles, Secretária-Adjunta das Subprefeituras, Wanderley Abreu, Secretário-Adjunto do Verde e do Meio Ambiente, Hélio Rodrigues, vereador e presidente da Frente Parlamentar do Jardim Pantanal, Osmario Ferreira, Secretário Executivo de Limpeza Urbana, e Cacá Viana, Secretário-Adjunto da Habitação, além de Sílvio Giudice, analista da SP Águas, Luciana Feldman, Chefe de Gabinete da SECLIMA, Leila Vendrametto, gerente do Instituto Alana, Fabiana Tock, coordenadora da Fundação Tide Setúbal, e Leonardo Musumeci, diretor do IAB-SP.