Mesa tratou dos desafios enfrentados pela jurisdição Administrativa no Brasil e na França

Mesa tratou dos desafios enfrentados pela jurisdição Administrativa no Brasil e na França EGC - Notícias

O I Congresso Internacional – Democracia, Governança e Políticas Públicas teve seu primeiro dia encerrado com o painel "Desafios da Jurisdição Administrativa", mediado por Ana Carolina Cavalcanti de Albuquerque, chefe de Gabinete do conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Ricardo Torres. O painel contou com a participação de Anne-Laure Girard, professora de Direito Público da Université Paris 2; Augusto Dal Pozzo, professor de Direito Público da PUC-SP; e João Antonio da Silva Filho, conselheiro do TCMSP e conselheiro supervisor da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC).

Anne-Laure Girard abriu o debate abordando casos de violência contra tribunais administrativos na França, destacando a crescente pressão sobre juízes administrativos para intervir em políticas públicas. Ela também apresentou um importante caso climático, o "caso do século", que envolveu uma ação de responsabilidade administrativa contra o Estado francês, acusado de falhas na luta contra a crise climática, destacando os desafios enfrentados pelos tribunais franceses em lidar com essas demandas. As discussões que suscitou e as decisões tomadas, que modificaram a fisionomia do recurso de responsabilidade diante das jurisdições administrativas, deram lugar a outros processos administrativos. “Em termos das questões colocadas, das respostas dada e, sobretudo, do resultado, o processo representou um grande desafio para o tribunal”, observou.

O conselheiro do TCMSP, João Antonio da Silva Filho trouxe uma reflexão sobre a crise da democracia liberal e a crescente polarização política, apontando a desconexão entre o Direito acadêmico e as realidades sociais, especialmente nas comunidades periféricas. “A democracia liberal, que ocupou um espaço principalmente na civilização ocidental, não tem conseguido resolver objetivamente as questões relacionadas às desigualdades sociais do Brasil e do mundo, e nasce um movimento antissistema que se fortalece e hoje com um viés à direita”, afirmou, registrando que estamos vivendo uma disputa por dentro dos Estados Nacionais.com consequências imprevisíveis.

João Antonio também enfatizou a importância de um Estado capaz de combater as desigualdades. Tomando como referência o jurista Dalmo de Abreu Dallari, o conselheiro afirmou que a finalidade do Estado é o bem comum. “Bem comum que, como definiu o papa Joâo XXIII, é entendido como o conjunto de todas as condições de vida social que consistam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. “Precisamos, portanto, construir um Estado capaz de combater as desigualdades sociais do país e amparar a população mais necessitada”, destacou, afirmando que a discussão que impera hoje no Brasil vislumbra dois caminhos: o da Democracia ou o da Autocracia. Ao defender a Democracia, o conselheiro João Antonio destacou que este é um sistema que exige controle, especialmente dos órgãos de controle externo, que devem atuar de forma preventiva.

O professor Augusto Dal Pozzo, por sua vez, destacou os desafios da jurisdição administrativa no Brasil, que, ao contrário da França, não possui uma jurisdição administrativa única, mas um sistema com diversas instituições que muitas vezes não se comunicam entre si. “A solução para isso está no princípio da articulação institucional, ou seja, princípio do federalismo cooperativo, fundado na cooperação entre essas entidades”, apontou.

Dal Pozzo em sua análise mencionou alguns desafios a serem enfrentados, como a falta de uniformidade nas decisões judiciais e a falta de efetividade das decisões. “A efetividade exige que o poder público, ao atuar, ao exercer a atividade administrativa, o faça tentando alcançar resultados concretos”, ponderou, lembrando que a ineficiência estatal prejudica o administrado quando uma decisão não se traduz em um resultado concreto. “A segurança jurídica, que oferece estabilidade às ações praticadas dentro das normas legais, é outra questão a ser enfrentada”, afirmou.

Entre outros problemas o professor de Direito Público da PUC-SP elencou ainda a ineficiência do poder público e a questão da motivação nas decisões administrativas, além da necessidade de maior transparência e combate à corrupção

Em resumo, o painel trouxe uma análise crítica sobre as questões envolvidas na jurisdição administrativa, tanto na França quanto no Brasil, e os desafios que os sistemas jurídicos enfrentam para garantir a efetividade, a transparência e os resultados concretos na administração.

João Antonio da Silva Filho, conselheiro do TCMSP e
conselheiro supervisor da EGC