Palestrantes analisam como a ideologia da extrema direita afeta o Direito Público

Palestrantes analisam como a ideologia da extrema direita afeta o Direito Público EGC - Notícias

O segundo painel do seminário "Panorama atual do direito público francês", parte do I Congresso Internacional – Democracia, Governança e Políticas Públicas, discutiu o impacto da ascensão da extrema direita no Direito Público. A mesa foi mediada por Diana Henriques, especialista em Direito Administrativo e coordenadora jurídica do Iree, e contou com a participação de Nicolas Guillet, professor de Direito Público da Université de Rouen; Daniela Libório, conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Georghio Tomelin, professor de Direito Médico da UNISA e da ITE/Bauru.

Ao contextualizar o tema, Diana Henriques destacou que o fenômeno da extrema direita não é exclusivo da França e afeta diretamente o Direito Público, exacerbando questões de confusão sobre o papel do Estado.

O painel teve início com a intervenção da conselheira da OAB, Daniela Libório, que fez uma abordagem histórica da construção do Direito Público no Brasil, argumentando sob a perspectiva territorial e ambiental. Destacou a bipolaridade da Constituição de 1988, que fica entre os princípios do Estado de bem-estar social e uma abertura à livre iniciativa. Para ela, todo esse histórico dificulta a criação de uma cultura de direito público e favorece a ascensão da extrema direita. Para Daniela, o momento atual é de uma crise profunda e que merece a união de todas as forças políticas e sociais que não queiram a instalação do caos social, cujo resultado será a imposição de um autoritarismo para impor uma ordem por meio da opressão, sob a justificativa da busca do bem comum. “É preciso um pacto mínimo de realinhamento para começar a desconstruir esse estado de caos a que estamos quase chegando”, finalizou.

Nicolas Guillet, por sua vez, enfatizou que a extrema direita francesa, com raízes históricas no colonialismo e na rejeição à Revolução Francesa, utiliza o Direito Público para justificar suas práticas discriminatórias. Guillet observou que o neoliberalismo enfraqueceu o Direito Público na França, permitindo a ascensão da extrema direita ao enfraquecer o Estado de Bem-estar Social e aumentar as desigualdades. “Pela perspectiva da Sociologia Jurídica, o Direito Público tem um fundamento histórico sólido pelos seus princípios, que de certa forma constitui uma barreira contra a extrema direita, mas desde o final do século 20 o Direito Público francês passa por uma transformação enorme, impulsionada pela ideologia neoliberal, o que favorece a ascensão política e cultural da extrema direita”, ponderou. Em sua análise ele indicou ainda uma crescente hostilidade aos estrangeiros e uma luta política interna no país.

Georghio Tomelin encerrou o painel refletindo sobre as semelhanças e diferenças entre os sistemas jurídicos francês e brasileiro, alertando para o risco de um autoritarismo que se espalha sem necessidade de uma ruptura institucional. Ele também mencionou o perigo de uma interpretação excessivamente flexível das leis, que pode comprometer a estabilidade jurídica.

Em resumo, o painel abordou como o crescimento da extrema direita, tanto na França quanto no Brasil, afeta o entendimento e a aplicação do Direito Público, destacando o impacto do neoliberalismo, da bipolaridade institucional e da crise de legitimidade do Estado.

Diana Henriques, especialista em Direito Administrativo
e coordenadora jurídica do Iree