O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
O ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema como consequência do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.
Palestrante: Tereza Cristina Albieri Baraldi
Mestre em educação e em Direito; membro fundadora do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania de Marilia, advogada e professora da Academia de Polícia, lecionando direitos humanos (violência de gênero, feminicídio, violência sexual contra crianças e adolescentes, racismo entre outros temas específicos) e metodologia da pesquisa científica.
Mediador/Debatedor: Silvio Gabriel Serrano Nunes
Doutor, mestre, licenciado e bacharel em Filosofia pela USP, estágio de Doutorado na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, advogado, bacharel em Direito pela PUC-SP, especialista em Direito Administrativo pela FADISP, docente da Escola Superior do TCM-SP; professor do programa de Mestrado Acadêmico em Direito Médico e do programa de Mestrado Interdisciplinar em Ciências Humanas da UNISA. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. Membro da Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP. Vice-presidente de Interseccionalidade Constitucional com outros Saberes da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP.
Organizadora: Samira Saleh
Mestre em Educação: História, Política, Sociedade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC SP; Aperfeiçoamento em Controle Social e Políticas Públicas pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Formada em Licenciatura e Bacharel em Tradução e Interpretação em Língua Portuguesa e Língua Espanhola pela Faculdade Ibero-Americana, Pedagogia em Administração Escolar pela UNINOVE, Professora Titular de Educação Infantil e Ensino Fundamental I na Prefeitura de São Paulo desde 1995 e, atualmente, atua na Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Transmissão pelo canal do YouTube da Escola
Data: 25/07/2024
Horário: das 10h às 12h
Principais Tópicos:
1) violência contra crianças e adolescentes
2) proteção integral à criança e adolescente
3) violação de direitos
Público-alvo: agentes públicos de todas as esferas nas áreas da saúde, segurança pública e educação, Assistentes Sociais, Conselhos Tutelares, advogados(as), educadores(as) interessados(as) no tema.
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