TCMSP dá 30 dias para Secretaria da Saúde reabrir licitação de OSs Notícias

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo emitiu, hoje, um alerta à Secretaria Municipal da Saúde, para que sejam adotadas medidas efetivas para a publicação do novo edital para a contratação de Organização Social que gerencie hospitais e outros serviços de saúde da região Sul (unidades de saúde da rede assistencial, do Hospital Santo Amaro, Hospital Integrado Santo Amaro, da Supervisão Técnica de Saúde Santo Amaro, Supervisão Técnica de Saúde Cidade Ademar e Coordenadoria de Assistência Hospitalar). 

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (29/5), o presidente do TCMSP, conselheiro Eduardo Tuma lembrou que não há mais justificativa para a continuidade de um contrato emergencial pela pasta, já que há duas decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo próprio TCMSP, com as diretrizes a serem adotadas pela Administração. 

No dia 6 de março de 2024, o Tribunal de Contas do Município já havia emitido um alerta para que que a SMS desse andamento, com a máxima urgência, ao Chamamento Público 003/22. Mais de dois meses depois, em meados de maio de 2024, a Secretaria optou por revogar o edital e informou que irá lançar outro, com o mesmo objeto de contratação, com as alterações necessárias e com a inclusão de outros serviços. No alerta emitido hoje, o TCMSP estabeleceu um novo prazo para que tal medida seja tomada: 30 dias.

Sublinhe-se que as contratações emergenciais são precários e podem ser mais custosos aos cofres públicos do que contratos definitivos assinados com organizações selecionadas através de processos licitatórios.

O alerta emitido pelos cinco conselheiros do Tribunal menciona que a Administração Pública não pode ignorar ou demonstrar apatia perante as decisões do TCMSP, nem do Poder Judiciário, sob pena de multa e de responsabilização do responsável pela pasta.