Com o apoio da Escola de Gestão e Contas Públicas (EGC), o do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), realizou, nessa segunda-feira (6/12), o II Encontro de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O evento fez um balanço de um ano da implementação da lei no âmbito da Corte de Contas e foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da EGC.
O evento contou com exposições do secretário geral do TCMSP, Ricardo Panato, e do membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD), Fernando Santiago. Na ocasião, também foi realizada uma apresentação sobre a implementação da LGPD na Subsecretaria de Fiscalização e Controle do TCMSP, realizada pela servidora do órgão, Margarida Mancini. Coube à Encarregada de Dados do Tribunal de Contas paulistano, Maria Fernanda Pessatti Toledo, a abertura e mediação do evento.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) tem como objetivo proteger a privacidade dos cidadãos e cidadãs, em relação aos seus dados pessoais, seja pelo uso dessas informações por particulares, por entidades públicas ou privadas.
Maria Fernanda iniciou explicando que este segundo encontro, além do balanço, faz parte de um projeto contínuo de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, bem como dá transparência às ações de proteção de dados pessoais realizadas no TCMSP.
Segundo ela, não foi um processo fácil, visto que envolveu diversas mudanças institucionais. “Não foi uma mera aplicação da lei, tivemos que dar a efetividade necessária à LGPD, dentro de uma revisão do sistema organizacional, sempre objetivando a minimização de riscos”, disse a encarregada.
Primeiro expositor do evento, Ricardo Panato discorreu sobre os trâmites de implementação no Tribunal de Contas do Município de São Paulo para atender à referida lei. O secretário apresentou as ações desenvolvidas ao longo do último ano, inclusive dentro de um quadro de enfrentamento da pandemia da Covid-19, e falou sobre os desafios impostos pelas peculiaridades de dar cumprimento à LGPD dentro de uma instituição que fiscaliza a Administração Pública.
Sobre o mister fiscalizatório, Panato disse que uma das dificuldades encontradas na lei foi a ausência de penalidades por descumprimento. “Ela apenas atribuiu ao gestor público responsabilidade sobre seus atos no que se refere à proteção de dados pessoais, o que dificulta exigir a respeitabilidade de suas determinações”, exemplificou Panato.
Em seguida, Fernando Santiago elogiou o TCMSP pela sua estrutura funcional e técnica favorável à implementação da LGPD. “O Tribunal está à frente de muitas instituições públicas porque houve um lapso temporal muito curto para as empresas privadas e públicas se adequarem, e ele conseguiu implementar ainda assim”, afirmou o especialista.
Santiago lembrou ainda que todos os órgãos públicos tiveram que criar uma estrutura organizacional sem ter nenhuma dotação orçamentária para isso. Ou seja, em suas palavras, “os servidores tiveram que realizar o trabalho hercúleo de analisar, implementar e fiscalizar o arcabouço desta lei, sem gerar aumento de despesa”.
Ao final das exposições, a servidora do TCMSP, Margarida Mancini, abordou e apresentou como ocorreu a execução da LGPD na Subsecretaria de Fiscalização e Controle. “São oito coordenadorias que estão continuamente em contato com dados pessoais, isso exigiu uma união de esforços para esta implementação, que ainda está andamento”, explicou Margarida.
Ao final, a servidora fez um adendo sobre um desafio mencionado pelos expositores anteriores sobre a função do Tribunal em acompanhar o cumprimento da lei por parte do entre fiscalizado. “Os auditores já realizam este tipo de ação, instruindo em processos do poder público municipal a observância da LGPD”, apontou ela.
Perguntas realizadas no chat do evento na página do YouTube da Escola de Gestão e Contas do TCMSP foram respondidas ao longo do encontro.
Assista na íntegra ao II Encontro de LGPD no TCMSP
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