Nesta quarta-feira (16), teve início o VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (ENTC), que acontece neste ano no Centro de Convenções Windsor, na Barra da Tijuca (RJ). A organização é da Atricon, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
O TCMSP participou da oficina ‘Igualdade de Gênero no Sistema Tribunais de Contas’ com a chefe de gabinete da Presidência, Maria Angélica Fernandes, e com a auditora de controle externo e Presidente da Comissão de Diversidade Racial no Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Daiesse Bomfim, que integram o Grupo de Trabalho (GT) sobre o tema no Observatório de Políticas Públicas da Instituição.
A espanhola Esther Cutillas, coordenadora da ONU Mulheres, fez uma breve exposição sobre a temática. Ela falou sobre o marco normativo, que busca aumentar a participação das mulheres na vida política, ressaltando que a igualdade de gênero contribui para a construção de uma sociedade pacífica e estável. “As mulheres ainda enfrentam muitas barreiras na vida pública. Embora o acesso à vida pública seja uma das principais causas dos movimentos feministas, o relatório do GT de Igualdade de Gênero da Atricon traz evidências das dificuldades desse grupo em chegar a posições de poder nos TC’s do Brasil”, pontuou.
Em sua palestra, Angélica comemorou o fato de o sistema de Tribunal de Contas debater o tema de igualdade de gênero. “Lá, quando é fundado o Estado moderno, a parte fundamental desta igualdade não incorpora a mulher. Acredito que esse é um dos principais motivos que temos de considerar quando tratamos desta questão. E a esfera pública tem se confirmado como um ambiente hostil às questões de gênero. Portanto, é por isso que devemos fazer essa discussão.”
A chefe de gabinete prosseguiu com uma reflexão sobre o assunto e enfatizando a atuação e o esforço da ONU para superar essa desigualdade entre homens e mulheres. Na sequência, destacou um outro problema: a invisibilidade das mulheres. “Isso não é pouca coisa, afinal, quando falamos sobre isso, a própria representação de mulheres na Atricon aponta isso. E ela tem decorrência em todas as pautas e, por isso, vem um debate importante sobre a não-incorporação das mulheres na política. Não estamos falando de uma mulher genérica, mas sim quando falamos do assunto, temos que ressaltar outros marcadores sociais: classe, raça, orientação sexual, territorialidade.”
Fernandes aponta a baixíssima governabilidade para reverter essa situação, afinal, a maioridade dos parlamentos e das câmaras são dominadas por homens. Mas, para mudar esse cenário, ela diz que há um caminho. “Ter mais conselheiras, por exemplo, é um elemento inclusivo para mulheres, é assim que se faz esse processo, buscar lugares que possam ser ocupados. Em um processo eleitoral, é participar ativamente das campanhas. As bases de tudo são as relações de gênero, palavra que foi desmoralizada, mas são elas que constroem as relações de poder entre homens e mulheres, então, esse seria um grande salto.”
Por fim, Angélica levantou três pontos sobre a temática que, em sua visão, não houve avanços. Primeiro, as mulheres não ganharam o protagonismo na tomada de decisão, embora seja uma representação perene. Segundo, é preciso que haja um acesso para que essas mulheres passem a participar dessa tomada de decisão. Por último, há de se atuar no campo deste grupo que foi atingido por qualquer tipo de violência. “Essa ação conjunta, que é o que devemos ter para melhorar o desempenho da mulher nos espaços, está relacionada com a melhoria das condições de vida”, completou.
Daiesse destacou a importância do debate sobre racismo. Relembrou algumas dificuldades que passou na vida e a pouca representatividade negra no sistema Tribunais de Contas. “A gente não pode falar sobre o preconceito racial só em novembro. A questão de raça estrutura a nossa sociedade brasileira, então, isso precisa ser pauta o tempo todo.”
A auditora trouxe dois assuntos para a discussão: a interseccionalidade entre gênero e raça e debateu a questão de afasia racial, que significa uma incapacidade coletiva de falar sobre raça. “É um esquecimento, uma omissão sobre a história e estruturas do racismo. É um assunto incômodo, o Brasil não foi fundado na questão do apartheid que conhecemos, mas sim sobre o mito da democracia racial. Não dá para falar sobre gênero sem falar sobre raça.”
Daiesse trouxe alguns dados do IBGE sobre representação racial e alguns pontos: a população negra se coloca como uma força sobre representada de trabalho, é quem mais está no mercado informal, em condições degradantes, análogas à escravidão. “Em cargos gerenciais, a maioria é de pessoas brancas. O que chama atenção, porque a maioria dos brasileiros são negros. Em outros recortes, quanto maior o rendimento, menor a participação deste grupo. Fora as inúmeras barreiras de mobilidade social da população negra. E como esses dados não impactam?”
Jaala trouxe a provocação para a discussão e pediu um debate maior acerca da diversidade racial do ambiente no âmbito da Administração Pública, além de estimular a formulação de políticas públicas, consolidar mecanismos que alterem essa realidade. “Os servidores públicos, os que servem ao povo, têm que defender uma vida digna para todos. O que vemos é que há possibilidade de mudar esse cenário, mas é necessário pensar que tipo de país queremos. Temos que discutir as implicações do racismo, é próprio do cenário público. É assim que podemos promover justiça social”, encerrou.
Ainda na oficina, foi apresentado o relatório feito pelo GT constituído pela Atricon, com o objetivo de estabelecer diretrizes de controle externo das políticas públicas de promoção da igualdade de gênero, além de promover o fomento no âmbito do Sistema Tribunais de Contas do Brasil, pela coordenadora do GT, conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas (TCE-SE).
O resultado apresenta evidências importantes sobre o papel dos Tribunais de Contas para a redução das desigualdades, além de subsídios para a realização de auditorias de gênero, que podem contribuir para reduzir injustiças no setor público, ou seja, entre os jurisdicionados dos TCs. Um dado positivo sobre o TCMSP é que, junto com o TCE-RS e o TCU, foram os tribunais que instituíram Grupos de Trabalho sobre igualdade de gênero.
Ao final da atividade, foi emitida Nota Recomendatória da Atricon, assinada pelo seu presidente, conselheiro Cézar Miola (TCE/RS). “Esta Nota tem o sentido de estimular e induzir os Tribunais de Contas a adotarem medidas relacionadas à matéria, fortalecendo a participação da mulher, seja nos colegiados ou nas instâncias diretivas das Cortes”, justificou.
SOBRE O EVENTO
Com o tema “Os Tribunais de Contas como indutores da boa gestão e guardiões da democracia”, o VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil segue até a próxima sexta-feira, 18. Por meio de palestras e oficinas, a ação busca debater a importância do controle externo no fortalecimento das instituições, a partir da aferição do efetivo impacto das políticas públicas e das entregas à sociedade, com integridade e transparência.
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