Assessoria de Imprensa, 07/12/2022
Nesta terça-feira (06/12), a Escola de Gestão e Contas Públicas (EGC), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), promoveu live com o tema “Relação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”. A advogada e supervisora da Unidade Técnica da EGC, Cristiane Simões, debateu as relações consumeristas a partir das regras dispostas nas referidas normas.
O coordenador técnico da EGC e auditor de Controle Externo do TCMSP, Valdir Buqui, mediou o evento que apresentou a junção das duas Leis na proteção do Direito do Consumidor brasileiro.
Segundo Cristiane, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conjuntamente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visa construir uma relação de confiança entre consumidor e fornecedor. “Com o advento das redes sociais e o aumento da interação empresa-consumidor no mundo digital muitas são as portas para a vulnerabilidade dos nossos dados pessoais”, afirmou.
Desde a sua aprovação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais inaugurou uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no país, buscando conscientizar a sociedade acerca da importância da preservação dos dados e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade e a privacidade. Nas palavras da advogada, “a oferta de informações pessoais nos dias atuais é um recurso valioso para as empresas, que podem identificar ações mais assertivas no desenvolvimento de produtos e serviços, além das estratégias de marketing”.
Um ponto em que as legislações se “encontram” é na garantia do titular no direito de consentimento para uso dos dados pessoais pelas empresas. Como cita a palestrante, “tanto o artigo 43 do CDC quanto o artigo 7º da LGPD são claros ao determinar a necessidade de comunicar ao consumidor a coleta dos dados e dar a ele o direito para restringir sua utilização”.
Em se tratando da relação LGPD e Direito do Consumidor, outro ponto crítico presente em ambas é a segurança da informação. “Nesta perspectiva, a LGPD impõe a necessidade de técnicas administrativas garantidoras da proteção dos dados pessoais, podendo inclusive aplicar sanções administrativas e especializadas sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”, pontuou Cristiane.
Ao final do evento, perguntas realizadas pelos internautas através do chat foram respondidas pela palestrante.
Acompanhe, na íntegra, a palestra:
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