O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu segunda-feira (13/05) a aula magna do curso “Integridade na Administração Pública e Compliance Empresarial”, promovido pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). O curso enfocou o tratamento dos aspectos históricos, contemporâneos e controversos das várias formas de combate à corrupção.
A mesa de trabalho da aula inaugural contou com a presença do presidente do TCMSP, conselheiro Eduardo Tuma; do conselheiro supervisor da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC), João Antonio da Silva Filho; da reitora da Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru), Roberta Cristina Paganini Toledo; e, do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva.
Na abertura da aula magna, o ministro André Mendonça informou que o tema tratado em sua palestra se concentrou na obra clássica do economia e jurista norte-americano Lon Fuller, denominada “A Moralidade Interna do Direito”. “Essa obra, junto com outros escritos de Fuller, impactam ainda hoje diretamente a jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos no que toca ao controle dos atos da administração pública”, acrescentou o ministro.
Em seguida, André Mendonça descreveu cada um dos oito princípios de legalidade elaborados por Fuller, professor de Direito de Harvard, que são, em síntese, os seguintes: generalidade; publicidade; prospectividade; inteligibilidade; consistência; praticabilidade; estabilidade; e, congruência.
Prosseguimento do curso, à tarde
O curso “Integridade na Administração Pública e Compliance Empresarial” abordou na aula inicial do período da tarde “Aspectos históricos do conceito de corrupção e da legislação de seu combate”. O tema foi ministrado pela professora Isabel de Castro Pinto, doutora em História pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em História pela Universidade Federal de Campina Grande e professora do Mestrado em Ciências Humanas da Universidade Santo Amaro (UNISA).
A aula seguinte tratou de “Compliance e Ética” e teve apresentação do advogado e professor Julio de Souza Comparini, mestre e doutor em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo; bacharel em Direito pela PUC-SP e em Filosofia pela USP; professor da Faculdade de Direito da PUC-Campinas; e professor convidado dos cursos de extensão e pós-graduação da ESG.
O tema “Aspectos Práticos e Controversos do Compliance na Nova Lei de Licitações” encerrou o primeiro painel do curso e foi proferido pelo advogado e professor Gabriel Pinheiro Chagas, doutorando e mestre em Direito pela PUC-SP, especialista em Direito Administrativo pela FGV. Ele é diretor e fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). O mediador do primeiro painel foi o professor doutor Silvio Gabriel Serrano Nunes, docente da EGC.
No período da tarde, a aula sobre “Sistemas de compliance e a troca de informações” teve apresentação da professora Helena Christiane Trentini, doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ela atuou na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a implementação dos Acordos de Trocas de Informações. É advogada e professora assistente do curso de especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
A aula que tratou do “Sistema de gestão de compliance - ISO 37301” foi conduzida pela professora Carla Valente Archanjo da Silva, especialista em compliance pela FGV/SP, pós-graduada em gestão de compliance pelo Insper e com MBA em gestão de negócios pela USP, certificada em compliance financeiro pela FGV. É gerente de Compliance, de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Regulatório, com experiência em multinacionais e startups.
A aula ministrada pelo professor e advogado criminalista Theodoro Balducci de Oliveira enfocou o tema “Lei Sarbanes-Oxley: uma apresentação”. Ele é mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS; especialista em Direito Penal Econômico pela FGV-SP e pós-graduado em Direito Penal Econômico pela FGV-RJ; com pós-graduação em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra. É mestrando em direito médico pela UNISA; e especializando em filosofia contemporânea pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
A mediação do segundo painel foi feita pela professora e advogada Luciana Andrea Accorsi Berardi, doutora e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP; pós-graduada em Direito Penal e Direito Administrativo pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo; e assessora jurídica no Tribunal de Contas do Munícipio de São Paulo.
A organização do evento teve à frente Silvio Gabriel Serrano Nunes e Georghio Alessandro Tomelin. Silvio Gabriel é doutor, mestre, licenciado e bacharel em Filosofia pela USP, com estágio de doutorado na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne. É advogado, bacharel em Direito pela PUC-SP, especialista em Direito Administrativo pela FADISP, docente da EGC do TCMSP; professor do programa de Mestrado Acadêmico em Direito Médico e do programa de Mestrado Interdisciplinar em Ciências Humanas da UNISA. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. O professor e advogado Georghio Alessandro Tomelin é doutor em Direito do Estado pela USP, doutor em Filosofia pela PUC-SP, consultor e parecerista em Direito Público e professor dos cursos de pós-graduação da ITE-Bauru e da UNISA.
O curso teve apoio institucional dos grupos de pesquisa “Direitos Fundamentais e Regime Jurídico da Saúde”, da Universidade Santo Amaro (UNISA), e "Biodireito, Interpretação e Efetividade dos Direitos Humanos", da Instituição Toledo de Ensino (ITE-Bauru). A iniciativa atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8, 9 e 16 da Organizações das Nações Unidas.
Abaixo confira a aula magna proferida pelo ministro André Mendonça
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