A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCMSP realizou na tarde desta quarta-feira (14) o seminário virtual “LGPD no Contexto dos Tribunais de Contas”, com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB). O encontro, que encerrou os eventos realizados em 2022 na Escola, teve o objetivo de estabelecer o debate sobre a efetiva implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial no âmbito dos Tribunais de Contas Brasileiros.
O encontro teve as participações da diretora-presidente da EGC-TCMSP e especialista em LGPD, Ana Carla Bliacheriene; da advogada e especialista em Proteção de Dados e Privacidade, Daniela Motta Cabella; do chefe de gabinete da Escola, Luciano Vieira de Araújo; e da Assessora de Dados do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Maria Fernanda Pessatti. A mediação ficou a cargo de Valdir Buqui, também da EGC do Tribunal.
Em sua fala de abertura, a professora-doutora Ana Carla Bliacheriene destacou as diretrizes estabelecidas na LGPD e como a administração pública está se organizando para aplicar, de maneira legítima e legal, esse fundamento. “Embora a lei seja a mesma, existem especificidades muito próprias para o setor público e outras que podem ser comuns ao setor público e privado. As pessoas confundem proteção de dados pessoais e sigilo. Já se entendeu que a LGPD não vem para, de forma alguma, colocar um manto de sigilo, onde a Constituição e todas as legislações que têm regulado a administração pública vêm impondo a transparência. E a Lei Geral não pode ser usada como desculpa para acobertar do cidadão o direito de transparência”, afirmou.
Em seguida, a advogada Daniela Motta levantou pontos interessantes sobre as ofertas de ações de educação da Lei voltadas aos servidores públicos. “São dois desafios principais. É uma área tão abrangente a de proteção de dados. É preciso alguns encontros que sejam prioridade: o que essa matéria significa, na prática, e o número de atividades que o encarregado deve desenvolver dentro de uma organização gigantesca. Enfrentar esses desafios com agilidade, efetividade, a capacitação é muito importante”, observou.
Na sequência, o chefe de Gabinete da EGC, professor-doutor Luciano Vieira de Araújo, abordou em sua fala a segurança da informação e da LGPD, tratando do potencial encontrado na implementação do Governo Digital e suas principais características. “Existe uma preocupação de monitoramento dessa informação, do uso de software apropriado, de ter capacidade, visibilidade para poder enxergar o que acontece no seu ambiente. A Lei vai deixar clara a responsabilidade, a prestação de contas do que foi feito. Os incidentes precisam ser reportados para que seja avaliada a gravidade. Toda essa ação só é possível se utilizarmos ferramentas adequadas. E, quando pensamos em segurança, temos que pensar no lado jurídico e no tecnológico.”
Por fim, a palestra da Encarregada de Dados do TCMSP, Maria Fernanda Pessatti apresentou um panorama geral do monitoramento da proteção de dados do Tribunal, bem como as fases de execução da Lei dentro da Corte de Contas. “A preocupação com o tema dentro do Tribunal antecedeu a vigência da Lei. Tivemos um grupo de estudo, que começou a mapear todas as áreas, com suas dificuldades, peculiaridades, o que já tinha de legislação e norma e o que precisava ser aprimorado até colocarmos em prática”, finalizou.
Confira a íntegra do evento desta quarta-feira:
A diretora-presidente da EGC-TCMSP, Ana Carla Bliacheriene
A advogada e especialista em Proteção de Dados e Privacidade, Daniela Motta Cabella
O chefe de gabinete da Escola, Luciano Vieira de Araújo
A Assessora de Dados do TCMSP, Maria Fernanda Pessatti
A mediação ficou a cargo de Valdir Buqui, da EGC-TCMSP
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