As repetições na contratação de serviços e de fornecedores são os principais pontos de risco identificados pelo Tribunal de Contas do Município (TCMSP) em decisões recentes do órgão sobre prestação de contas de adiantamento bancário na Administração Pública. Essas constatações foram divulgadas pelo auditor do Tribunal, Luiz Gustavo Vieira, durante seminário online sobre a temática, promovido por meio da Escola de Gestão e Contas da instituição na tarde desta quinta (11/5). O evento contou com a participação de mais de 100 servidores públicos de diversas secretarias da administração municipal.
Os adiantamentos bancários são uma maneira de conseguir de forma mais rápida valores para pagamento de despesas esporádicas. Essa possibilidade é usada quando há uma certa urgência, quando as situações não podem aguardar os trâmites normais dos processos licitatórios, que costumam demorar um tempo muito maior.
De acordo com Vieira, “é bastante temerário quando se observa essa repetição tanto da contratação do mesmo serviço quanto da repetição de fornecedores, que podem dar indícios de irregularidades relativas ao fracionamento de despesas”.
Isso porque nos casos de adiantamentos bancários, não se aplica o uso do dinheiro público para despesas previsíveis e recorrentes. “A gestão pública deve lançar mão do recurso do adiantamento bancário em situações que têm como premissa a imprevisibilidade, em casos de despesas extraordinárias e urgentes em que o pagamento não possa aguardar os trâmites normais de um processo licitatório”, explicou Renata Farias Freire, contadora e diretora da Divisão de Controles Contábeis (DICOC) da Secretaria Municipal da Fazenda. Ela também participou como palestrante do curso.
A diretora cita como exemplos para o uso de recursos de adiantamento, a conservação de bens móveis, como a troca de uma torneira com vazamento ou o conserto de uma mesa. O adiantamento bancário também pode ser utilizado para o pagamento de diárias em caso de viagem do servidor público para cumprir tarefas da sua atividade.
Para Renata, a transparência na prestação das contas é um ponto destacado e priorizado pela administração. “O Sistema de Execução Orçamentária da Prefeitura, o SOF, tem feito várias adaptações nos últimos anos a fim de trazer o lastro para a informação e deixá-la mais transparente para que a sociedade saiba como está sendo gasto o dinheiro público”, pontuou. Além disso, Renata também ressaltou que o controle interno tem usado cursos, capacitações e manuais de orientação para que o servidor que está à frente da unidade orçamentária possa prestar contas de maneira segura.
Do ponto de vista do controle externo, o auditor do TCMSP informou que a metodologia de trabalho foi alterada recentemente. “O Tribunal está priorizando auditorias mais abrangentes e, a partir de 2020, adotou uma sistemática para analisar a prestação de contas de uma unidade orçamentária de maneira englobada, não se debruçando mais nos processos individuais de prestação de contas. Isso implica em mais agilidade nos trabalhos de auditoria”. Um dos exemplos recentes citado pelo auditor foi o trabalho realizado na Secretaria Municipal de Educação, que contribuiu para a identificação dos pontos de risco por parte do tribunal na prestação das contas de adiantamento.
Atualmente, o TCMSP também tem trabalhado na revisão do seu Manual de Adiantamento, tendo em vista a Nova Lei de Licitação (Lei Federal nº 14.133/2021, as novas práticas de fiscalização de adiantamento adotadas pela instituição e a edição de manuais sobre o tema lançados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
A mediação do evento da tarde desta quinta-feira foi feita por Maria Cristina Martins, assessora no gabinete do conselheiro do TCMSP, Domingos Dissei.
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