Para lembrar o Dia Mundial do Refugiado, data internacional designada pelas Nações Unidas para homenagear as pessoas refugiadas em todo o mundo, a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) organizou, na sexta-feira (23/06), um debate sobre "A efetivação dos direitos humanos na política migratória brasileira".
Atualmente, estima-se que haja 1,7 milhão de migrantes no Brasil. Desse número, cerca de 200 mil pessoas encontram-se na condição de refugiado, segundo o DataMigra (Portal de Imigração), que aponta os números de documentados, incluindo os solicitantes.
A ACNUR Brasil, Agência da ONU (Organização das Nações Unidas) para Refugiados, divulgou que a última edição do relatório “Refúgio em Números” contabilizou, apenas em 2022, no Brasil, 50.355 solicitações feitas da condição de refugiado provenientes de 139 países. Os maiores fluxos migratórios veem de Venezuela, Haiti, Bolívia, Colômbia e Estados Unidos da América. Nos novos fluxos incluem-se Afeganistão e Ucrânia. No mundo, são mais de 110 milhões de pessoas em situação de deslocamento.
Os convidados que trataram do assunto no evento foram o líder internacional pela causa da Migração e do Refúgio, Abdulbaset Jarour, que também é coordenador do Núcleo de Base de Refugiados, Asilados e Apátridas do Movimento Popular Socialista do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e membro efetivo da Comissão de Direitos Humanos e Combate à Xenofobia do CONDEPE (Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana), e a advogada e coordenadora do Núcleo de Migrantes e Refugiados da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, Carla Mustafa. A evento foi mediado pelo assessor de gabinete da EGC, Silvio Gabriel Serrano Nunes, com organização da pedagoga e mestranda da PUC-SP e servidora da EGC/TCMSP, Samira Saleh.
O primeiro ponto de atenção trazido pela coordenadora Carla Mustafa é que migrar é um direito humano. "Por ser um direito humano é que nós sempre pensamos em como essa proteção e, principalmente, a efetivação desses direitos se dão em âmbito interno", observou. "Com a convenção dos direitos dos refugiados, houve uma ampliação dessa proteção e ela passa a ser efetiva em diversos países. Isso acaba impactando diretamente nos sistemas de proteção internacional de direitos humanos, sejam eles regionais, mas também nas cortes e nos tribunais internacionais. Isso é muito importante porque cada vez mais as pessoas se deslocam", completou.
Carla destacou ainda alguns conceitos importantes para lidar com os fluxos migratórios, em que há uma questão de migração voluntária, relacionada à migração laboral (pessoas que saem de seus países de origem em busca de uma melhor condição de vida), e fluxos forçados ou involuntários, ou seja, quando saem por questão de perseguição, conflitos armados ou graves e generalizadas violações de direitos humanos. Ainda devem ser considerados nos fluxos migratórios, os solicitantes de refúgio e o migrante apátrida.
"Temos uma Lei de Migração de 2017 que amplia, inclusive, as hipóteses de concessão e autorização de residência. É muito importante essa mudança legislativa que ocorreu em 2017 porque, até então, tínhamos vigente o Estatuto do Estrangeiro, que era uma legislação de 1980, com um caráter extremamente securitário e que entendia as migrações e a mobilidade humana como questão de segurança nacional, como questão de controle de fronteiras e, muitas vezes, com cerceamento de direitos. Não havia essa perspectiva de entender o migrante enquanto um sujeito de direitos", enfatizou Carla.
O solicitante de refúgio, a partir do momento em que se encontra em território nacional, já pode abrir o seu pedido em qualquer unidade da Polícia Federal e deve aguardar a entrevista pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). "Essas pessoas, ainda que estejam aguardando a decisão do Conare, já estão em condição regular, podendo trabalhar de maneira lícita e tendo acesso à direitos como assistência social, educação, moradia, emprego, saúde, como qualquer outra pessoa", disse a coordenadora do Núcleo de Migrantes e Refugiados da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP.
Em concordância com o exposto por Carla Mustafa, Abdulbaset Jarour disse entender que cabe à sociedade o trabalho de superar as dificuldades e promover políticas de integração no sentido de amenizar a vulnerabilidade das pessoas que buscam refúgio. "No Brasil, percebemos que a crise migratória faz com que muitos brasileiros associem a vinda dos imigrantes a uma espécie de invasão, o que é um grande equívoco. Por isso é tão importante um trabalho permanente de sensibilização", afirmou.
Abdul se demonstrou esperançoso com as perspectivas de avanço para a efetivação da política migratória no atual governo. "Acredito que é um momento oportuno para repensarmos o lugar de participação dos principais interessados nessa política, que são os próprios refugiados e imigrantes. E repensarmos também o caminho árduo que essas pessoas têm que percorrer para alcançar esse lugar", refletiu o líder internacional pela causa da Migração e do Refúgio. "Queremos ser mais do que uma causa em destaque. [...] Queremos ser reconhecidos como sujeitos de direito, exercer a nossa cidadania com protagonismo", completou.
Para assistir na íntegra às exposições de Abdulbaset Jarour e Carla Mustafa, clique aqui:
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