Pela primeira vez um órgão de controle externo brasileiro se dedicou a realizar uma auditoria operacional para avaliar, exclusivamente, o atendimento prestado por uma prefeitura às mulheres vítimas de violência. O marco inicial da iniciativa ficou sob a responsabilidade de uma equipe de auditoras do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). O assunto dominou a sessão plenária do Tribunal de quarta-feira (02/08), quando os resultados da auditoria operacional foram apresentados pelo relator da matéria, conselheiro Roberto Braguim.
A iniciativa que resultou na auditoria operacional teve início com o envolvimento da sociedade civil por meio de um painel de referência, intermediado pelo Grupo de Trabalho (GT) Gênero do Observatório de Políticas Públicas (OPP) do Tribunal.
O resultado da auditoria pioneira, que revela a realidade do atendimento prestado às mulheres vítimas de violência em São Paulo, vai permitir a elaboração de uma cartilha com orientações básicas e fundamentais direcionadas para a população, que será lançada no próximo dia 28 de agosto, das 10 às 12 horas, em evento promovido pelo GT Gênero do Observatório de Políticas Públicas, na Escola Superior de Gestão e Contas (EGC) do TCMSP.
Além disso, segundo o conselheiro corregedor do TCMSP e presidente da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas, João Antonio da Silva Filho, uma iniciativa conjunta da EGC com o Observatório de Políticas Públicas criará estratégias de divulgação dos serviços oferecidos pela Municipalidade para essas pessoas por meio de cursos e do tratamento dos dados relacionados à violência contra a mulher.
A ação conjunta teve o envolvimento de várias servidoras do TCMSP, que durante meses visitaram os equipamentos públicos e elaboraram os relatórios apontando as deficiências na prestação de serviço. Para o painel de referência, que serviu de base metodológica para o estudo, a auditoria envolveu outros órgãos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, além de representantes de ONGs e dos gabinetes envolvidos.
A atuação da auditoria foi iniciada nos períodos mais críticos da pandemia de Coovid-19, quando a situação de isolamento contribuiu para o aumento da violência. Os dados alarmantes e crescentes foram levados ao relator da matéria por meio de representações em face do assunto, que determinou que o tema fosse incluído no Plano Anual de Fiscalização de 2022.
A auditoria operacional representa um marco na atuação do TCMSP e deverá incentivar o debate desse tema em toda rede nacional de controle externo. O relatório da auditoria vai também servir de base para que o GT Gênero do Observatório de Políticas Públicas incremente as discussões sobre o assunto.
Para a coordenadora do GT Gênero do OPP, Angélica Fernandes, "é a primeira auditoria que está sendo feita com esse recorte de gênero. É uma experiência que vai ficar para o sistema de controle externo, que tem muita expectativa dos demais tribunais de contas de entender como é que nós demos conta de tratar esse tema que não é usualmente tratado pelos TCs".
Entre as várias falhas apontadas pela auditoria operacional estão a precariedade nos serviços ofertados nas Casas da Mulher; insuficiência de servidores nos equipamentos e deficiências na formação de quem realiza os acolhimentos; ineficácia dos meios escolhidos pelas secretarias para divulgação dos serviços; falta de plano estratégico para a divulgação; e, ausência de metas de atendimento, entre outros apontamentos.
Com base no levantamento, os conselheiros do TCMSP determinaram que a Prefeitura de São Paulo apresente um plano de ação articulado pelas secretarias envolvidas no atendimento às mulheres no prazo de 90 dias. A proposta deverá contemplar a adequação do quadro de profissionais dos equipamentos de atenção às mulheres e os serviços prestados na Casa de Passagem, para garantir às mulheres acolhidas o direito integral à alimentação, bem como garantir às crianças o direito a um espaço recreativo, entre outras medidas.
Os documentos consolidados referentes à auditoria operacional destinada à avaliação das etapas para quem busca a rede de atendimento à mulher em situação de violência de gênero podem ser consultados abaixo:
MULHERES - Relatorio Conclusivo
Voto conselheiro corregedor João Antonio
Relatório conselheiro vice-presidente Roberto Braguim
Serviço:
Ação: Lançamento de cartilha com orientações para mulheres vítimas de violência
Dia: 28 de agosto
Horário: das 10h às 12h
Local: auditório da EGC do TCMSP (Av. Prof. Ascendino Reis, 1.130 - Vila Clementino - São Paulo – SP)
Modalidade: presencial e remoto
Transmissão: YouTube da Escola
Promoção: GT Gênero do Observatório de Políticas Públicas do TCMSP.
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