O subsecretário de Fiscalização e Controle do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Lívio Fornazieri, apresentou, na tarde desta sexta-feira (25/6), no “Painel 4: África” do I Fórum Internacional de Auditoria do Setor Público, as experiências da Corte de Contas paulistana no enfrentamento à Covid-19 e na fiscalização das ações de combate à doença.
O encontro online contou com a mediação do conselheiro Sebastião Helvécio, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e vice-presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), e participação do anfitrião do encontro, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCERS), Estilac Martins Rodrigues Xavier.
Em sua explanação, o subsecretário Lívio Fornazieri discorreu sobre a estrutura e forma de atuação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC) do TCMSP. A unidade, segundo ele, realiza ações concomitantes, como acompanhamento de editais, execução de contratos, convênios e obras; avaliação de políticas públicas, por meio de auditorias operacionais e relatórios de função de governo;além do Observatório de Políticas Públicas, que contempla parcerias firmadas com outros Tribunais de Contas, universidades e instituições da sociedade civil.
Ao falar sobre a atuação do órgão no combate à Covid-19, Fornazieri ressaltou que uma das primeiras medidas adotadas no município foi a criação da Câmara de Integração Institucional, da qual participam o prefeito, os secretários municipais, a Câmara Municipal de São Paulo e o TCMSP. O objetivo da Câmara foi coordenar esforços, integrar ações e desburocratizar os procedimentos para agilizar as decisões de combate ao coronavírus.
Ele discorreu também acerca das decisões importantes que surgiram nas reuniões da Câmara de Integração, como a manutenção dos contratos com as empresas terceirizadas, do fornecimento da alimentação escolar, liberação de recursos com a postergação do pagamento de precatórios e utilização dos depósitos judiciais e adiamento do pagamento das parcelas da dívida com a União, bem como a desvinculação dos recursos dos Fundos Municipais.
No âmbito interno do TCMSP, além da rápida e eficiente implementação do teletrabalho entre os servidores do órgão, Lívio Fornazieri destacou a criação de uma relatoria especial para apreciar os atos relativos à Covid-19, agilizando os procedimentos com a centralização dos processos e decisões relativas ao tema, e a organização de um grupo especial de acompanhamento das medidas de combate e enfrentamento à pandemia, com dois subgrupos de trabalho: um para análise das ações da Prefeitura no combate à Covid-19 e outro para acompanhamento de receitas e despesas orçamentárias. Detalhou, ainda, na explanação as atribuições e relacionou as principais iniciativas adotadas pelos dois subgrupos.
Fornazieri apresentou também entre as principais fiscalizações levadas a efeito pelo órgão de controle no contexto da pandemia a realizada sobre as contratações relativas à disponibilização de leitos hospitalares.
Na sequência, abordou pontos sensíveis no combate à Covid-19, o que tem sido noticiado a respeito da pandemia e o que o TCMSP vem fazendo em relação a esses fatos, como o acompanhamento da vacinação na capital paulista, da possibilidade de risco de falta de oxigênio nos postos de saúde, além da possibilidade de falta de medicamentos para intubação com o recrudescimento da doença.
O subsecretário fez uma crítica aos gestores públicos: “A sensação que tenho é que muitas vezes os nossos gestores não conseguem fazer uma ação planejada para enfrentar a Covid-19. Eles são reativos, preocupam-se muito mais em não ter hospitais lotados de pessoas doentes ao invés de tentar evitar a contaminação das pessoas. Não só em São Paulo, mas vemos isso acontecer no país inteiro”, avaliou.
Outro ponto que mereceu destaque foram as ações do TCMSP na área da Educação no contexto de pandemia, como o acompanhamento da aquisição e distribuição de 465 mil tablets e chips de internet para alunos das escolas públicas do município, que graças à atuação do órgão gerou uma economia estimada em R$ 94,7 milhões para os cofres públicos. Citou outras iniciativas, como a pesquisa sobre o ensino municipal na pandemia, respondida até o momento por 2.470 pais ou responsáveis por alunos.
Falou ainda sobre o transporte público de passageiros e o acompanhamento dos impactos da pandemia na operacionalização dos novos contratos de concessão. Como mostrou Lívio Fornazieri, as concessionárias não executaram todas as suas obrigações contratuais e a SPTrans não cumpriu sua função de regulação e fiscalização. Entre os problemas encontrados, citou um aumento de 203,1% nos subsídios pagos às concessionárias de janeiro a junho de 2020. Consequentemente, as compensações tarifárias atingiram R$ 3,4 bilhões a despeito da redução de 52% da demanda de passageiros.
Outras iniciativas adotadas pelo TCMSP também foram mencionadas, e podem auxiliar os demais Tribunais, como a criação do hotsite sobre a Covid-19; do boletim dos atos normativos, com excelente arcabouço jurídico; e outro boletim com notícias internacionais sobre o coronavírus. Citou também a inclusão de uma aba específica no sistema Informações e Relatórios de Interesse Social (IRIS) no site do Tribunal, com informações detalhadas sobre as contratações da Prefeitura ligadas à pandemia.
Lívio encerrou sua participação colocando preocupações atuais, como a falta de leitos e insumos hospitalares para novas ondas de Covid-19; a ausência de vacinas, com a necessária aplicação da segunda dose; o desemprego e o empobrecimento da população, evitando cortes de água, luz e gás, e a garantia de alimentação adequada; a falta de moradia e o consequente aumento da população em situação de rua; além de atenção às sequelas da Covid-19, que exigem a necessidade de terapia, fisioterapia, hemodiálise entre outros procedimentos terapêuticos. Pensando no pós-pandemia, o subsecretário de Fiscalização e Controle do TCMSP mencionou a necessidade de reintegrar à sociedade as pessoas que hoje estão em condições sociais extremamente vulneráveis em decorrência da pandemia e da falta de respostas adequadas dadas pela Administração Pública. Finalizou com a preocupação com a falta de planejamento para 2022, levantando questionamentos como se serão necessárias novas campanhas de vacinação, que medidas são necessárias para que o país saia dessa situação ou quais as políticas para a geração de novos empregos? Para Lívio Fornazieri, é preciso fazer mais para resolver todos esses problemas.
Ao tomar a palavra, o conselheiro Sebastião Helvécio elogiou o didatismo da apresentação e a capacidade de alinhar a missão dos Tribunais e o enfrentamento da Covid-19. “Poderia destacar alguns pontos de sua fala para reflexão, mas quando você menciona a integração entre o Tribunal e o gestor através das experiências Mesas Técnicas e da criação da Câmara Institucional, vocês deram um exemplo concreto de como essa questão da articulação pode mitigar os efeitos danosos de uma pandemia”, observou, lembrando que a exposição ajudou a afastar a antiga ideia do auditor que não tinha a menor visão da questão social do seu trabalho. “Você soube colocar o papel fundamental do município de São Paulo como um pilar da cidadania durante esse enfrentamento à pandemia, no sentido de buscar caminhos que pudessem melhorar a vida das pessoas”, acrescentou Sebastião Helvécio.
Ao final, o presidente do TCERS, Estilac Martins Rodrigues Xavier comentou a explanação, frisando a forma diferenciada com que a pandemia atingiu a população, que afetou muito mais os pobres, vulneráveis e informalizados no trabalho e levou a uma brutal concentração de renda, o que terá repercussão. “Uma tarefa fundamental para um futuro próximo é qual o papel dos órgãos de controle, do Brasil e de outros países, vamos dar a uma silenciosa ação que muitas vezes não se percebe porque ela só aparece quanto em momentos de crise: os recursos e o apoio dedicados à ciência e à pesquisa”, frisou, reforçando a necessidade de acelerar e garantir a vacinação da população brasileira. E apurar as responsabilidades das centenas de milhares de mortes ocorridas no Brasil.
Em sua fala de encerramento do evento, o conselheiro Estilac Xavier ressaltou o alto nível das apresentações feitas durante o Fórum Internacional e da qualidade dos participantes.
Clique aqui e confira a apresentação em Power Point do subsecretário do TCMSP, Lívio Fornazieri.
Assista à apresentação:
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