O presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), conselheiro João Antonio, participou na tarde da terça-feira (7.07) de palestra on-line promovida pela Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP). A webinar abordou a “Constituição e a Ordem Econômica de crise”, tema de grande relevância diante da atual instabilidade política e econômica, agravada pela pandemia do novo coronavírus. O evento contou com a presença da presidente da Comissão Especial de Direito Constitucional da OAB SP, Dra. Luciana Andrea Accorsi Berardi, e de seu vice-presidente, Dr. Marcello Fiore.
João Antonio iniciou sua apresentação afirmando que o exercício da política na atualidade está muito associado às disputas eleitorais e que isso acaba por desqualificá-la. “Exercer a política é mediar conflitos e influenciar os rumos do poder constituído”, explicou.
O presidente do TCMSP afirmou que o Estado, como instrumento de organização da vida em sociedade, deve garantir uma composição de interesses por via democrática. “O Estado não é um ente abstrato e sim um poder soberano que se concretiza na ação de seus agentes. Exerce função em várias esferas e é limitado apenas pelos instrumentos criados pelo seu processo de organização”, avaliou.
O conselheiro destacou que todos os órgãos indistintamente, como sindicatos, conselhos institucionalizados, entidades e órgãos de controle querem e devem contribuir para aperfeiçoar as ações do Estado. “Esse Estado em ação precisa ser controlado e todo movimento visando influenciar esse poder é parte do exercício de fazer política”, disse João Antonio.
De acordo com o palestrante, a Democracia é o caminho para assegurar direitos fundamentais da coletividade. “As diferenças são inerentes às sociedades e a forma de composição dessas diferenças é que vai estruturar a base sólida para o tecido social. Sem um mecanismo de composição das diferenças não haverá harmonia social. A unidade forçada por manipulação não perdura. Sem diferenças não haveria necessidade de Democracia”, garantiu.
“O sufrágio universal sozinho não dá conta de resolver as composições das diferenças e promover harmonia social. Não consegue amenizar as enormes contradições provocadas pelo sistema capitalista. É necessário a construção de mecanismos que fortaleçam cada vez mais a democracia participativa”, reforçou João Antonio.
O conselheiro defendeu que o estado natural da Democracia é estar em constante transformação. “Sem a reformulação do sistema democrático, a Democracia terá dificuldade de se impor como modelo hegemônico nessa quadra histórica. Precisa ser sempre mediada por outros instrumentos de controle de poder e ao mesmo tempo garantir o Estado Democrático de Direito, com um pacto jurídico-político com a Constituição, como um instrumento de unificação da vida em sociedade”, salientou.
“Muitos autocratas utilizam o conceito de Democracia como um chavão, sem a menor intenção de praticá-lo. Acabam por reduzi-lo a uma vontade majoritária circunstancial para legitimar o poder político. Instrumentalizam as instituições de Estado para seus fins, destruindo os freios e contrapesos, essência do equilíbrio estável no processo democrático. Fazem, ainda, releituras de suas constituições e interpretações jurídicas direcionadas para satisfazer seus projetos de poder e métodos corruptos”, disse o palestrante.
João Antonio frisou que defender os direitos fundamentais e a ordem jurídica para impedir retrocessos nas conquistas civilizatórias passou a ser uma atitude revolucionária. “É fundamental preparar a sociedade brasileira para defender um formato de Democracia pactuado em 1988 que estabelece a política como principal instrumento de mediação dos conflitos sociais. Defender a autoridade da Constituição como expressão de um pacto político-jurídico, parâmetro geral de resolução dos conflitos e a democratização do conhecimento como forma de fortalecer a Ciência e melhor qualificar a participação dos cidadãos na vida política. As instituições de Estado também devem ser fortalecidas como meio de consolidar os mecanismos de freios e contrapesos”, elencou o conselheiro.
Quanto às disputas de rumos do Estado brasileiro, o presidente da Corte de Contas paulistana foi enfático: “as liberdades democráticas sairão vitoriosas”.
João Antonio é mestre em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e autor dos livros “A era do direito positivo” e “Tribunais de Contas no Estado Democrático e os desafios do controle externo”.
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