O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) encaminhou à Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) nº 248/2020 no qual, como medida excepcional, transfere, no exercício de 2020, o saldo de 8,2 milhões de reais de seu Fundo Especial de Despesas para a Conta Única do Tesouro Municipal, a fim de que tais recursos sejam utilizados em ações vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no combate ao novo coronavírus na cidade de São Paulo. Na área da Saúde, o Tribunal indica que esse dinheiro seja destinado à compra de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), como máscaras e luvas, para os servidores da rede municipal de Saúde; de ventiladores mecânicos e de testes para verificação de infecção pelo coronavírus a serem aplicados na população.
Como o Fundo de Despesas do TCMSP foi instituído pela Lei nº 15.025/2009 com finalidade específica de assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Tribunal, como sua modernização técnico-legislativa e capacitação e qualificação profissional de seus servidores, entre outras, houve necessidade de o Tribunal encaminhar também à Câmara Municipal projeto de lei que permita a reversão do valor do saldo do Fundo ao Tesouro Municipal. “Neste momento em que todos os esforços estão voltados ao enfrentamento da epidemia, a reversão desses recursos em prol desse objetivo comum se impõe como medida emergente de proteção à saúde da população”, ressaltou o conselheiro presidente João Antonio.
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